Acolhimento humano e rigor técnico para proteger o que mais importa: sua família.

Sim. O divórcio extrajudicial (em cartório de notas) é a modalidade mais rápida e sigilosa. Ele é permitido quando há consenso total entre o casal sobre a partilha de bens e, regra geral, quando não há filhos menores ou incapazes. É obrigatória a presença ou assistência de um advogado. Havendo filhos menores, ainda é possível realizar acordo consensual homologado judicialmente com agilidade.

Não existe na lei uma porcentagem fixa de 30%. O valor da pensão alimentícia é arbitrado com base no binômio necessidade de quem recebe (gastos reais com moradia, alimentação, educação, saúde e lazer) e possibilidade financeira de quem paga. A análise detalhada da renda real e das despesas da criança é fundamental para uma fixação justa.

Não. A guarda compartilhada diz respeito à tomada conjunta de decisões sobre a vida da criança (escola, saúde, educação e religião). A criança mantém uma residência principal de referência (onde mora habitualmente) e o outro genitor possui um regime estruturado de convivência e visitas. A divisão de residência alternada é uma modalidade excepcional e só deve ser adotada quando atende ao bem-estar do menor.

O Código de Processo Civil prevê o prazo de 60 dias a contar da data do falecimento para abertura do inventário. Caso esse prazo não seja cumprido, o processo ainda pode ser aberto normalmente a qualquer tempo, mas o Estado pode cobrar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD). Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, o inventário pode ser finalizado rapidamente em cartório.

Na ausência de contrato formal de união estável estipulando regime diferente, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos em partes iguais, havendo ainda direitos sucessórios em caso de falecimento de um dos companheiros.